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O que é o Laudo Elétrico de ICMS?

O laudo elétrico é um documento obrigatório para apresentação em casos de auditoria da secretaria da fazenda estadual, a fim de comprovar o percentual produtivo (passível de crédito de ICMS) x não produtivo.

Como é feito o Laudo Elétrico de ICMS?

Para emissão do laudo técnico é realizada inspeção nas instalações elétricas do cliente, onde é inspecionada e avaliada toda a instalação elétrica da empresa, realizando medições, inspeção visual e levantamento de cargas elétricas.

Após esse levantamento, no Laudo Elétrico de ICMS é apontado o percentual de consumo das áreas produtivas (passível de crédito ICMS) e áreas não produtivas (não passível o crédito).

Quem pode emitir o Laudo Elétrico de ICMS?

O Laudo Eletrico de ICMS é um documento técnico emitido por um profissional habilitado, ou seja, um engenheiro eletricista.

Para ter validade, o Laudo Elétrico de ICMS além de ser elaborado por esse profissional deve estar acompanhado da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) emitida junto ao CREA.

Quais empresas possuem direito ao crédito de ICMS referente a fatura de energia elétrica?

Conforme artigo 33 da LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, é direito da empresa tomar crédito dos últimos 60 meses caso não tenha utilizado esse recurso.

Somente empresas dos regimes tributários Lucro Presumido e Lucro Real possuem esse direito, empresas optantes pelo Simples Nacional não possuem esse direito.

Qual o Preço / Valor do Laudo Elétrico de ICMS?

O preço poderá variar de acordo com as instalações e a localização da empresa. Solicite um orçamento agora!

Engenheiro Eder Freitas

Artigo escrito pelo Engº Eder Ricardo de Sousa Freitas, Engenheiro Eletricista com Pós-Graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho. Possui vasta experiência na área de engenharia e departamento comercial, com mais de 10 de anos de serviços prestados e com centenas de Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) emitidas.

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